Legislação

Decreto de 5 de junho de 2001 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
Lei Federal n. 9.433/1997 - A Lei das Águas
Resolução n. 05/2000
Portaria CNRH n. 367/2001 - Designa os membros da Diretoria Provisória do CBH-SF.
Resolução n. 18/2002
Resolução n. 24/2002

Portaria CNRH n. 367 , de 4 de outubro de 2001

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº 367 , DE 4 DE OUTUBRO DE 2001

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS,

Interino, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e tendo em vista o disposto no Decreto de 5 de junho de 2001, na Resolução CNRH no 5, de 10 de abril de 2000 e na Moção aprovada na 4a Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2001, resolve:

Art. 1o Designar os membros da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, abaixo indicados:

I - Representantes do Governo Federal:

a) do Ministério do Meio Ambiente:

José Carlos Carvalho, Presidente;

b) da Agência Nacional de Águas-ANA:

Dilma Seli Pena Pereira, Secretária-Executiva;

II - Representantes dos Estados que compõem a bacia:

a) de Minas Gerais:

Willer Hudson Pós;

b) de Sergipe:

Ailton Francisco da Rocha;

c) de Alagoas:

Marcelino Alexandre José dos Santos;

d) da Bahia:

Milton Carlos da Mota Cedraz;

e) de Pernambuco:

Cyro Eugênio Viana Coelho;

f) de Goiás:

Harlen Inácio dos Santos;

g) do Distrito Federal:

José Aparecido Torsani;

IV - Representantes dos Usuários de recursos hídricos com atuação na bacia:

a) Humberto Santa Cruz Filho, da Associação dos Agricultores e Irrigantes do Oeste da Bahia-AIBA;

b) Doris Aparecida Garisto Lins, do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Itabirito/MG e da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento-ASSEMAE/MG;

c) Paulo de Tasso da Costa, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco-CHESF;

V - Representantes da Sociedade Civil com atuação na bacia:

a) Roberto Brito, da União das Prefeituras da Bahia;

b) Apolo Heringer Lisboa, do Projeto Manuelzão;

c) Luiz Carlos da Silveira Fontes, do Fórum em Defesa do Rio São Francisco;

VI - Representantes do Poder Público Municipal que compõem a bacia:

a) Haroldo Bandeira, da Prefeitura Municipal de Manga/MG;

b) Inácio Loiola Damasceno Freitas, da Prefeitura Municipal de Piranhas/AL;

c) Rubem Franca, da Prefeitura Municipal de Petrolina/PE;

VII - O Presidente do Comitê Executivo de Estudos Integrados do Vale do São Francisco-CEEIVASF:

a) José Theodomiro de Araújo.

Art. 2o A participação na Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Publicado no DOU em 05/outubro/2001

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Decreto de 5 de junho de 2001

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e na Lei no 9.984, de 17 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, no âmbito da respectiva bacia hidrográfica, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, nos termos da Resolução do CNRH no 5, de 10 de abril de 2000.

Parágrafo único. A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, rio de domínio da União, localizada nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e no Distrito Federal, é definida pelos limites geográficos da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, delimitada pela área de drenagem com sua foz, locada, em escala 1:1.000.000, nas coordenadas 36o24' longitude oeste e 10o30' latitude sul.

Art. 2o O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco será composto por representantes:

I - da União;

II - dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe;

III - do Distrito Federal;

IV - dos Municípios situados, no todo ou em parte, nessa bacia;

V - dos usuários das águas de sua área de atuação; e

VI - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada nessa bacia.

§ 1o O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê.

§ 2o O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

Art. 3o O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco será regido por seu Regimento Interno, em conformidade com os preceitos da Lei no 9.433, de 1997, e da Resolução do CNRH no 5, de 2000.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 4o As reuniões do Comitê serão públicas, sendo sua convocação amplamente divulgada.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Sarney Filho

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